AREsp 3049439 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a superveniência da Lei n.14.334/2022 (questão federal), de modo que faltou o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecido do agravo interno; não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade, Enfiteuse (domínio Útil), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Impenhorabilidade Enfiteuse (domínio Útil) Coisa Julgada +2 more

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Parties

POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.182/STJ quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa prevista no art. 507 do CPC
  3. 3 efeitos da superveniência da Lei n.14.334/2022 sobre impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a superveniência da Lei n.14.334/2022 (questão federal), de modo que faltou o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecido do agravo interno; não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.