AREsp 3176927 - DECISAO

AREsp 3176927 - DECISAO

Por ter a parte recorrente apresentado Embargos de Declaração antes de interpor o Recurso Especial contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, impondo o não conhecimento do Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MASA VINTE E OITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MASA VINTE E OITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de interposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ter a parte recorrente apresentado Embargos de Declaração antes de interpor o Recurso Especial contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, impondo o não conhecimento do Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.