AREsp 3188317 - DECISAO

AREsp 3188317 - DECISAO

Por terem sido opostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido; adicionalmente, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: AIP.31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

AIP.31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para impedir conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por terem sido opostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido; adicionalmente, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.