AREsp 3180168 - DECISAO

AREsp 3180168 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal quando a parte já havia oposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão; determinar, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Recurso Especial

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Parties

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de embargos de declaração previamente opostos
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal quando a parte já havia oposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão; determinar, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.