RHC 223191 - ACORDAO
Por aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, razão pela qual não se conhece do agravo regimental de fls. 929-944.
- Parties
- Agravante: GLEISON CRISTHIAN SOUZA XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Regimental, Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
GLEISON CRISTHIAN SOUZA XAVIER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.
Ratio Decidendi
Por aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, razão pela qual não se conhece do agravo regimental de fls. 929-944.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental de fls. 929-944.
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