AREsp 3206642 - DECISAO

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Porquanto o recorrente opôs Embargos de Declaração e, em seguida, Recurso Especial contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e afronta ao princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, caso haja prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa por interposição prévia de Embargos de Declaração
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente opôs Embargos de Declaração e, em seguida, Recurso Especial contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e afronta ao princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, caso haja prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...