AREsp 3196690 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, em virtude de a parte haver oposto Embargos de Declaração antes da interposição do Recurso Especial contra a mesma decisão.
- Parties
- Agravante: DANIEL SOUZA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL SOUZA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 oposição de embargos de declaração e posterior interposição de Recurso Especial contra a mesma decisão
- 2 preclusão consumativa
- 3 princípio da unicidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, em virtude de a parte haver oposto Embargos de Declaração antes da interposição do Recurso Especial contra a mesma decisão.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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