AREsp 3050060 - DECISAO

AREsp 3050060 - DECISAO

O Agravo Interno é manifestamente inadmissível porque, no momento de sua protocolo (11.03.2026, 17:35:35), já havia sido previamente interposto outro recurso (11.03.2026, 17:31:42), configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo Interno de fls. 293/304e, porquanto manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Certificação De Protocolo
Processo Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Admissibilidade Recursal Agravo Interno Certificação De Protocolo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno diante da preclusão consumativa em razão de recurso anteriormente protocolizado
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é manifestamente inadmissível porque, no momento de sua protocolo (11.03.2026, 17:35:35), já havia sido previamente interposto outro recurso (11.03.2026, 17:31:42), configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo Interno de fls. 293/304e, porquanto manifestamente inadmissível.

Orders

  • Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno de fls. 293/304e, porquanto manifestamente inadmissível.