AREsp 3198910 - DECISAO

AREsp 3198910 - DECISAO

Não conhecimento dos Recursos Especiais em razão de preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, por terem as partes interposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ENCREDY LIMA NUNES; Recorrente: RAELMA LIMA PEDROSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ENCREDY LIMA NUNES

Recorrente

RAELMA LIMA PEDROSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em face de interposição de Embargos de Declaração antes de Recurso Especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade de Recurso Especial nas hipóteses indicadas

Ratio Decidendi

Não conhecimento dos Recursos Especiais em razão de preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, por terem as partes interposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.