REsp 2260832 - DECISAO

REsp 2260832 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente, após opor embargos de declaração, interpôs Recurso Especial contra a mesma decisão, incidindo preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; ademais, não juntou procuração e cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUCAS SIDNEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS SIDNEI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de embargos de declaração e posterior recurso sobre a mesma decisão
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente, após opor embargos de declaração, interpôs Recurso Especial contra a mesma decisão, incidindo preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; ademais, não juntou procuração e cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.