AREsp 3191752 - DECISAO

AREsp 3191752 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICHARD KAIKY DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

RICHARD KAIKY DE ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal como impedimento ao conhecimento do Recurso Especial interposto após Embargos de Declaração
  2. 2 Fundamentação normativa para o não conhecimento do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.