AREsp 3089610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante opôs embargos de declaração e, em seguida, interpos o agravo em recurso especial antes do julgamento dos aclaratórios, configurando interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, o que, segundo a jurisprudência do STJ, gera preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Parties
Agravante: MÁRIO MARCIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Interposição Simultânea De Recursos, Recursos Especial E Extraordinário
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Interposição Simultânea De Recursos Recursos Especial E Extraordinário

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Parties

MÁRIO MARCIO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e seus efeitos
  2. 2 se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outro recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante opôs embargos de declaração e, em seguida, interpos o agravo em recurso especial antes do julgamento dos aclaratórios, configurando interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, o que, segundo a jurisprudência do STJ, gera preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • nego provimento ao agravo interno