REsp 2224358 - ACORDAO

REsp 2224358 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão examinou de forma clara e objetiva os pontos relevantes; aplicou-se a preclusão consumativa com fundamento no art. 507 do CPC por entender que as matérias da segunda exceção poderiam ter sido alegadas na primeira (não sendo fatos supervenientes), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO ARANTES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Princípio Da Concentração Da Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Princípio Da Concentração Da Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JOÃO ARANTES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, I, do CPC
  2. 2 Se a segunda exceção de pré-executividade pode discutir excesso de execução sem incidir preclusão consumativa, à luz dos arts. 505 e 507 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão examinou de forma clara e objetiva os pontos relevantes; aplicou-se a preclusão consumativa com fundamento no art. 507 do CPC por entender que as matérias da segunda exceção poderiam ter sido alegadas na primeira (não sendo fatos supervenientes), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que não conheceu da segunda exceção de pré-executividade por preclusão consumativa