AREsp 3047608 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno apresentado em segundo lugar em razão da ocorrência de preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; negar provimento ao agravo interno cuja fundamentação do recurso especial é deficiente e atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; indeferir a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de prova de intuito protelatório; impossibilidade de majoração dos honorários recursais no presente caso.

Parties
Agravante: RADAR WISP LTDA.; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno de e-STJ fls. 544/551 não conhecido e agravo interno de e-STJ fls. 524/528 não provido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula Nº 284/stf, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula Nº 284/stf Danos Morais Honorários Sucumbenciais Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

RADAR WISP LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos e unirrecorribilidade
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência por analogia da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno apresentado em segundo lugar em razão da ocorrência de preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; negar provimento ao agravo interno cuja fundamentação do recurso especial é deficiente e atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; indeferir a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de prova de intuito protelatório; impossibilidade de majoração dos honorários recursais no presente caso.

Court Disposition

Agravo interno de e-STJ fls. 544/551 não conhecido e agravo interno de e-STJ fls. 524/528 não provido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de e-STJ fls. 544/551
  • Nego provimento ao agravo interno de e-STJ fls. 524/528