AREsp 2556945 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação recursal buscava rediscutir matéria já decidida em decisão anterior não impugnada (preclusão consumativa nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC), a eventual requalificação das apólices exigiria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83) e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi corretamente aplicada conforme o Tema 1.201/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Tema 1.201/stj, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Preclusão Consumativa Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Súmulas 5, 7 E 83/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível rediscutir em recurso especial a competência absoluta da Justiça Federal e o interesse jurídico da CEF quando tais temas foram decididos anteriormente e houve preclusão consumativa
  2. 2 Se a qualificação das apólices como públicas (ramo 66) vinculadas ao FCVS pode ser reexaminada em recurso especial sem afrontar as Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada pelo Tribunal de origem é compatível com a tese vinculante do Tema 1.201/STJ e se há hipótese de exoneração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação recursal buscava rediscutir matéria já decidida em decisão anterior não impugnada (preclusão consumativa nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC), a eventual requalificação das apólices exigiria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83) e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi corretamente aplicada conforme o Tema 1.201/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa aplicada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC (5% do valor da causa)