AREsp 3140970 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou os embargos de declaração e afastou omissão e contradição com fundamento em preclusão consumativa; a reabertura da discussão sobre impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDSON PIZZO FILHO; Agravante: ALEXANDRA CRISTINA GIORJÃO PIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade / Bem De Família, Omissão E Contradição, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Impenhorabilidade / Bem De Família Omissão E Contradição Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova

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Parties

EDSON PIZZO FILHO

Agravante

ALEXANDRA CRISTINA GIORJÃO PIZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, I, II e parágrafo único, II, do CPC por ausência de fundamentação e por omissão e contradição
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e eficácia da coisa julgada (arts. 505 a 508 do CPC) e seus efeitos sobre terceiros
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da impenhorabilidade de bem de família após decisão anterior sem recurso próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou os embargos de declaração e afastou omissão e contradição com fundamento em preclusão consumativa; a reabertura da discussão sobre impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.