AREsp 3190744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Excesso De Execução, Erro De Cálculo, Poder Dever Do Magistrado, Cotejo Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Público Preclusão Consumativa Excesso De Execução Erro De Cálculo Poder Dever Do Magistrado Cotejo Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de execução fundado em erro de cálculo constitui matéria de ordem pública e, portanto, não se sujeita à preclusão consumativa
  2. 2 Se o magistrado possui poder-dever de determinar, de ofício, recálculo e perícia contábil para assegurar a fidelidade da execução ao título
  3. 3 Se houve dissídio jurisprudencial comprovado para fins de cabimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência pertinente do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.