HC 1080064 - ACORDAO
O agravo regimental não pode ser conhecido porque a parte já havia interposto previamente agravo contra a mesma decisão monocrática, exaurindo a faculdade recursal; a interposição de recurso posterior configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, não havendo exceção legal aplicável que autorize o conhecimento do segundo agravo.
- Parties
- Agravante: WILLIAN ALVES MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Nulidade Da Citação Por Edital
Case Brief
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Parties
WILLIAN ALVES MAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de agravo regimental subsequente interposto pela mesma parte contra a mesma decisão monocrática
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido porque a parte já havia interposto previamente agravo contra a mesma decisão monocrática, exaurindo a faculdade recursal; a interposição de recurso posterior configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, não havendo exceção legal aplicável que autorize o conhecimento do segundo agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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