AREsp 3179746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou devidamente as questões de mérito, verificou ausência de prova da alteração do valor dos bens e aplicou a preclusão consumativa ao novo pedido de avaliação, e porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EBATE CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Segunda Avaliação De Bens Imóveis, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Processual Civil Execução Preclusão Consumativa Segunda Avaliação De Bens Imóveis Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)

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Parties

EBATE CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 489 do CPC
  2. 2 necessidade de nova avaliação de bens penhorados
  3. 3 preclusão consumativa por tentativa de sanar pedido anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou devidamente as questões de mérito, verificou ausência de prova da alteração do valor dos bens e aplicou a preclusão consumativa ao novo pedido de avaliação, e porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.