AREsp 3214114 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal (interposição de Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial) e por irregularidade da representação processual não sanada, pois os poderes conferidos à subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NATABRASILIS SERVICOS E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Direito Processual Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

NATABRASILIS SERVICOS E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial deve ser conhecido quando foi interposto após Embargos de Declaração, em afronta ao princípio da unicidade recursal e à preclusão consumativa
  2. 2 Se o vício de representação pode ser suprido pela juntada de procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ em caso de irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal (interposição de Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial) e por irregularidade da representação processual não sanada, pois os poderes conferidos à subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...