AREsp 3167628 - DECISAO

AREsp 3167628 - DECISAO

Porquanto a parte recorrente já havia interposto anteriormente agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão com os mesmos fundamentos, a nova petição reproduz recurso anteriormente manejado, inexistindo utilidade processual e configurando preclusão consumativa, motivo pelo qual o recurso especial posteriormente interposto foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Declara Prejudicado Recurso Especial
Outcome
Declaro prejudicado o recurso especial posteriormente interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Declara Prejudicado Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela reapresentação de agravo em recurso especial idêntico
  2. 2 inadmissibilidade de recurso repetido contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente já havia interposto anteriormente agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão com os mesmos fundamentos, a nova petição reproduz recurso anteriormente manejado, inexistindo utilidade processual e configurando preclusão consumativa, motivo pelo qual o recurso especial posteriormente interposto foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Declaro prejudicado o recurso especial posteriormente interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Declaro prejudicado o recurso especial posteriormente interposto pela UNIÃO.
  • Intimem-se.