AREsp 3213762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu corretamente a possibilidade de embargos após garantia do juízo (art.16, Lei de Execução Fiscal) e porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento do dispositivo federal invocado nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de padecer de fundamentação insuficiente atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão consumativa decorrente de exceção de pré-executividade impede a oposição de embargos à execução
  2. 2 Se houve prequestionamento do dispositivo legal apontado no recurso especial
  3. 3 Se foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu corretamente a possibilidade de embargos após garantia do juízo (art.16, Lei de Execução Fiscal) e porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento do dispositivo federal invocado nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de padecer de fundamentação insuficiente atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.