AREsp 3221232 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e afrontando o princípio da unicidade recursal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NAILTON DE SOUZA SAMPAIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

NAILTON DE SOUZA SAMPAIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição de embargos de declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Inadmissão (não conhecimento) do Recurso Especial por preclusão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e afrontando o princípio da unicidade recursal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se