AREsp 3219500 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque permaneceu a preclusão consumativa em razão de já existir recurso especial anterior contra o mesmo acórdão, e o agravo interno mencionado não constituiu fato novo capaz de reabrir a via recursal, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: FLAVIO FRANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FLAVIO FRANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa por interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 se o julgamento de agravo interno na origem constitui 'fato novo' apto a reabrir a via excepcional e afastar a preclusão consumativa
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque permaneceu a preclusão consumativa em razão de já existir recurso especial anterior contra o mesmo acórdão, e o agravo interno mencionado não constituiu fato novo capaz de reabrir a via recursal, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.