AREsp 3228864 - DECISAO

AREsp 3228864 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUAN SOUSA MORAES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Recurso Especial

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Parties

LUAN SOUSA MORAES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se