AREsp 3220964 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição prévia de Embargos de Declaração e pelo princípio da unicidade recursal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: VANIA TAVARES MANTA CORTEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VANIA TAVARES MANTA CORTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 preclusão consumativa em razão de embargos de declaração anteriormente opostos
2 aplicação do princípio da unicidade recursal
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...