AREsp 3162000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso especial antes do julgamento dos embargos, sem ratificação posterior, configura inadequação temporal que acarreta preclusão consumativa e afronta ao princípio da unicidade recursal (art. 21-E, V, RISTJ); além disso, a decisão de origem apontou óbices autônomos e suficientes à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento — Súmulas 282 e 356 STF; inadequação de matéria constitucional à via especial — art.105, III, CF; deficiência de fundamentação — Súmulas 283 e 284 STF; falha na demonstração do dissídio — art.1.029, §1º CPC e art.255, §1º RISTJ;...

Parties
Agravante: LUCAS SANTOS GOMES; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a inadmissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ

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Parties

LUCAS SANTOS GOMES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso especial contra a mesma decisão, sem ratificação posterior das razões do especial após o julgamento dos embargos, configura preclusão consumativa e afronta ao princípio da unicidade recursal;
  2. 2 Se os múltiplos óbices apontados à admissibilidade do recurso especial podem ser superados no agravo regimental (ausência de prequestionamento, inadequação de matéria constitucional, deficiência de fundamentação, ausência de impugnação de fundamentos autônomos, deficiência na demonstração do dissídio, incidência da Súmula n. 7 e Súmula n. 13, STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso especial antes do julgamento dos embargos, sem ratificação posterior, configura inadequação temporal que acarreta preclusão consumativa e afronta ao princípio da unicidade recursal (art. 21-E, V, RISTJ); além disso, a decisão de origem apontou óbices autônomos e suficientes à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento — Súmulas 282 e 356 STF; inadequação de matéria constitucional à via especial — art.105, III, CF; deficiência de fundamentação — Súmulas 283 e 284 STF; falha na demonstração do dissídio — art.1.029, §1º CPC e art.255, §1º RISTJ;...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a inadmissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e a inadmissibilidade do recurso especial.