AREsp 3220828 - DECISAO

AREsp 3220828 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recorrente, tendo apresentado agravo interno contra a mesma decisão, interpôs posteriormente Recurso Especial, implicando preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unicidade recursal; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.12.2025 e agravo em 04.02.2026), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANGELO STEMPOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ANGELO STEMPOSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
  2. 2 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recorrente, tendo apresentado agravo interno contra a mesma decisão, interpôs posteriormente Recurso Especial, implicando preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unicidade recursal; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.12.2025 e agravo em 04.02.2026), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.