AREsp 3231038 - DECISAO

AREsp 3231038 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por preclusão consumativa e em razão do princípio da unicidade recursal, pois a recorrente interpôs embargos de declaração antes do recurso especial; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAMILA MARCIANO BARTHOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAMILA MARCIANO BARTHOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por preclusão consumativa e em razão do princípio da unicidade recursal, pois a recorrente interpôs embargos de declaração antes do recurso especial; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.