HC 1079672 - DECISAO

HC 1079672 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio; a decisão de primeiro grau corretamente reconheceu a preclusão consumativa da reabertura de prazo para resposta à acusação e consignou que as alegadas nulidades (cadeia de custódia, reconhecimento fotográfico) demandam instrução plena e demonstração de prejuízo concreto, ausência da qual inviabiliza o acolhimento do pedido; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ ANDRÉ DE MELO PEREIRA; Paciente: VALDIR TEIXEIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Nulidade Processual, Cadeia De Custódia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Algibeira, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Consumativa Nulidade Processual Cadeia De Custódia Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Algibeira +2 more

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Parties

LUIZ ANDRÉ DE MELO PEREIRA

Paciente

VALDIR TEIXEIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa da reabertura de prazo para resposta à acusação
  2. 2 desentranhamento de provas por suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio; a decisão de primeiro grau corretamente reconheceu a preclusão consumativa da reabertura de prazo para resposta à acusação e consignou que as alegadas nulidades (cadeia de custódia, reconhecimento fotográfico) demandam instrução plena e demonstração de prejuízo concreto, ausência da qual inviabiliza o acolhimento do pedido; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.