AREsp 3241485 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento de preclusão consumativa pela interposição de embargos de declaração seguida de Recurso Especial
2. 2 Princípio da unicidade recursal e sua aplicação na admissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso não conhecido, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Havendo interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, Recurso Especial, verifica-se preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, o que impede o conhecimento do Recurso Especial; ademais, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do Recurso Especial
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça