AREsp 3232863 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o recorrente apresentou Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, em seguida, Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal.
- Parties
- Agravante: RODRIGO SOARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RODRIGO SOARES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Configuração de preclusão consumativa pela interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para impedir conhecimento do Recurso Especial após Embargos de Declaração
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o recorrente apresentou Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, em seguida, Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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