RHC 238057 - DECISAO

RHC 238057 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão resulta em preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

Parties
Paciente: FERNANDO RAPHAEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso manejado às fls. 837-843.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Inadmissibilidade De Segundo Recurso Contra Mesma Decisão
Processo Penal Recursos Habeas Corpus Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Inadmissibilidade De Segundo Recurso Contra Mesma Decisão

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Parties

FERNANDO RAPHAEL SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa aplicável à interposição de recursos
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 impossibilidade de conhecer o segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão resulta em preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso manejado às fls. 837-843.

Orders

  • Não conheço do recurso manejado às fls. 837-843.
  • Publique-se e intimem-se.