AREsp 3203714 - DECISAO

AREsp 3203714 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (art. 141 e 492 do CPC e art. 884 do CC) não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido na Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal local...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Agravada/agravada: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Homologação De Cálculos, Ultra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Prequestionamento Homologação De Cálculos Ultra Petita Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante/recorrente

Exequente

Agravada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da preclusão quanto à impugnação de cálculos homologados pela Contadoria Judicial
  3. 3 se erro nos cálculos constitui matéria de ordem pública e, portanto, é insuscetível de preclusão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (art. 141 e 492 do CPC e art. 884 do CC) não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido na Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal local corretamente entendeu que a inércia do agravante em impugnar os cálculos na oportunidade processual adequa-se ao art. 507 do CPC, caracterizando preclusão consumativa, e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial