AREsp 3185593 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias de nulidade de citação e prescrição já haviam sido suscitadas e decididas em decisão anterior (10/08/2023), tendo, assim, operado a preclusão consumativa; adicionalmente, não houve prequestionamento do dispositivo indicado (art. 505, I, do CPC), o que impede o conhecimento da alegação nessa parte.

Parties
Agravante: P. G. ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Citação, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Nulidade De Citação Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

P. G. ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa sobre matérias de ordem pública (nulidade de citação e prescrição)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 505, I, do CPC)
  3. 3 Rejeição da exceção de pré-executividade por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias de nulidade de citação e prescrição já haviam sido suscitadas e decididas em decisão anterior (10/08/2023), tendo, assim, operado a preclusão consumativa; adicionalmente, não houve prequestionamento do dispositivo indicado (art. 505, I, do CPC), o que impede o conhecimento da alegação nessa parte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.