AREsp 3171046 - DECISAO

AREsp 3171046 - DECISAO

Por se tratar de interposição de dois embargos de declaração pela mesma defesa contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que o último recurso interposto não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: DOUGLAS PEREIRA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS PEREIRA VIDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e sua incidência sobre a cognoscibilidade dos recursos subsequentes
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de interposição de dois embargos de declaração pela mesma defesa contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que o último recurso interposto não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.