AREsp 3171046 - DECISAO

AREsp 3171046 - DECISAO

Porquanto a defesa interpôs mais de um recurso contra a mesma decisão, aplicam-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, tornando incognoscíveis os recursos subsequentes; assim, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LORENA LIVIA MAGALHAES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Interposição Múltipla De Recursos, Não Conhecimento De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Interposição Múltipla De Recursos Não Conhecimento De Recurso Embargos De Declaração

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Parties

LORENA LIVIA MAGALHAES CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e seus efeitos (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Porquanto a defesa interpôs mais de um recurso contra a mesma decisão, aplicam-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, tornando incognoscíveis os recursos subsequentes; assim, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.