AREsp 3171046 - DECISAO

AREsp 3171046 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do recurso protocolizado por último, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, nos termos da jurisprudência citada e do art. 264, § 1º do RISTJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO ANTONIO DA MOTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DA MOTA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento dos recursos subsequentes
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade no reconhecimento de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do recurso protocolizado por último, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, nos termos da jurisprudência citada e do art. 264, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.