AREsp 1768547 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio de que o direito de recorrer se esgota com a protocolização do recurso e pela preclusão consumativa resultante da interposição dúplice (registro anterior do AgInt 00933054/2020), o agravo interno posterior (Petição AgInt 00933323/2020) não pode ser conhecido; foi também observado o...

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Parties
Agravante: Luciano Bispo Teles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno por preclusão consumativa decorrente de interposição dúplice
Legal Topics
Preclusão Consumativa Do Direito De Recorrer, Interposição Dúplice, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 284/stf
Processual Civil Preclusão Consumativa Do Direito De Recorrer Interposição Dúplice Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 284/stf

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Parties

Luciano Bispo Teles

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se admite recurso idêntico interposto posteriormente contra a mesma decisão (interposição dúplice)
  2. 2 Esgotamento do direito de recorrer com a protocolização do recurso
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio de que o direito de recorrer se esgota com a protocolização do recurso e pela preclusão consumativa resultante da interposição dúplice (registro anterior do AgInt 00933054/2020), o agravo interno posterior (Petição AgInt 00933323/2020) não pode ser conhecido; foi também observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por preclusão consumativa decorrente de interposição dúplice

Orders

  • Agravo interno não conhecido.