AREsp 2951838 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas com fundamentação suficiente (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), reconheceu legitimamente a preclusão consumativa e temporal com base no art. 223 do CPC, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: MAF DEOLA & CIA LTDA; Executado/agravado: Banco Volkswagen S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa E Temporal, Atualização De Valores, Comissão De Permanência, Restituição De VRG, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Preclusão Consumativa E Temporal Atualização De Valores Comissão De Permanência Restituição De VRG Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

MAF DEOLA & CIA LTDA

Recorrente/agravante

Banco Volkswagen S.A.

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 reconhecimento de preclusão para impugnação de cálculos (art. 223 do CPC)
  3. 3 possível cumulação de comissão de permanência com juros de mora e multa (Súmula 472/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas com fundamentação suficiente (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), reconheceu legitimamente a preclusão consumativa e temporal com base no art. 223 do CPC, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • agravo conhecido
  • recurso especial não conhecido