AREsp 2879900 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que o acórdão recorrido não é omisso e que as alegações de preclusão probatória e indevida complementação de prova só poderiam prosperar mediante reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que autorizou a...

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Parties
Agravante: ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI; Agravante: TYRONE LUIZ PARREIRA FILHO; Agravante: ADRIANA SOUZA ALVES RODRIGUES; Agravante: ANA PAULA DANTAS VIANA; Agravante: ANDREZA MARIA DOS SANTOS; Agravante: JOÃO PEREIRA NUNES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preclusão Da Instrução Probatória, Complementação Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 357, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Preclusão Da Instrução Probatória Complementação Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 357, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI

Agravante

TYRONE LUIZ PARREIRA FILHO

Agravante

ADRIANA SOUZA ALVES RODRIGUES

Agravante

ANA PAULA DANTAS VIANA

Agravante

ANDREZA MARIA DOS SANTOS

Agravante

JOÃO PEREIRA NUNES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 357, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência ou não de preclusão da instrução probatória
  3. 3 Possibilidade de complementação da decisão saneadora e realização de perícia para apuração de custos da obra

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o acórdão recorrido não é omisso e que as alegações de preclusão probatória e indevida complementação de prova só poderiam prosperar mediante reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que autorizou a complementação da instrução probatória e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno