HC 889243 - DECISAO

HC 889243 - DECISAO

Por se tratar de questão processual suscitada no curso da ação penal em que o réu está solto e a decisão impugnada é interlocutória sem repercussão direta na liberdade ambulatorial, o habeas corpus não é o meio adequado para substituir o recurso próprio; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Testemunha: ANTÔNIA LUÍZA BEZERRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Da Prova, Produção Antecipada De Prova, Nulidade, Cabimento Do Habeas Corpus, Recurso Cabível
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Da Prova Produção Antecipada De Prova Nulidade Cabimento Do Habeas Corpus Recurso Cabível

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

ANTÔNIA LUÍZA BEZERRA DE SOUZA

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de preclusão lógica quanto à oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público
  2. 2 possível substituição da atuação do Ministério Público pelo magistrado ao determinar a oitiva da testemunha
  3. 3 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão interlocutória sem repercussão direta na liberdade ambulatorial

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão processual suscitada no curso da ação penal em que o réu está solto e a decisão impugnada é interlocutória sem repercussão direta na liberdade ambulatorial, o habeas corpus não é o meio adequado para substituir o recurso próprio; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se