AREsp 2594730 - DECISAO

AREsp 2594730 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer o agravo interno e, no mérito, não conhecer o recurso especial porque os dispositivos legais apontados pela recorrente (artigos do CPC e do CC) não foram apreciados pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e da exigência prevista no art.1.025 do CPC quanto ao prequestionamento ficto, além de as instâncias ordinárias terem fundamentado a preclusão da prova pericial na falta de comprovação do depósito dos honorários apesar de intimação.

Parties
Agravante: KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Parte Contrária: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento De Agravo E Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer o agravo interno e não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Da Prova Pericial, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Periciais, Admissão De Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais Art.85 §11 CPC
Processo Civil Direito Civil Preclusão Da Prova Pericial Prequestionamento Recurso Especial Honorários Periciais Admissão De Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

exequente

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento De Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da prova pericial por falta de pagamento apesar de intimação
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 possibilidade de admissão de prequestionamento ficto nos termos do art.1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer o agravo interno e, no mérito, não conhecer o recurso especial porque os dispositivos legais apontados pela recorrente (artigos do CPC e do CC) não foram apreciados pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e da exigência prevista no art.1.025 do CPC quanto ao prequestionamento ficto, além de as instâncias ordinárias terem fundamentado a preclusão da prova pericial na falta de comprovação do depósito dos honorários apesar de intimação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer o agravo interno e não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 127/128 para conhecer o agravo e não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.