AREsp 2918633 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou pontualmente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo restou inadmissível; foi também majorado o percentual de honorários de 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor/agravante: ANTONIO GAMA DIAS; Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Preclusão Da Prova Pericial, Perícia Grafotécnica, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Da Prova Pericial Perícia Grafotécnica Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ANTONIO GAMA DIAS

Autor/agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 alegada preclusão da prova pericial (perícia grafotécnica)
  3. 3 alegado julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou pontualmente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo restou inadmissível; foi também majorado o percentual de honorários de 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.