AREsp 2432111 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem declarou preclusa a prova pericial em razão da inércia da agravante no recolhimento dos honorários periciais, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (óbitos à Súmula n. 7 do STJ), além de existir óbice de prequestionamento quanto a vários dispositivos invocados, com aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: J. E. MEDEIROS CONSTRUTORA LTDA.; Agravado: Wandarley Pavanello Baptista de Melo; Agravado: Valter Avelino de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Da Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Periciais, Vícios Construtivos, Inovação Recursal
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Preclusão Da Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Periciais Vícios Construtivos +1 more

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Parties

J. E. MEDEIROS CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Wandarley Pavanello Baptista de Melo

Agravado

Valter Avelino de Melo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da prova pericial por inércia no recolhimento dos honorários periciais
  2. 2 faltou prequestionamento sobre os arts. 355, 369, 370, 464 e 465 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem declarou preclusa a prova pericial em razão da inércia da agravante no recolhimento dos honorários periciais, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (óbitos à Súmula n. 7 do STJ), além de existir óbice de prequestionamento quanto a vários dispositivos invocados, com aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem, de R$ 2.700,00 para R$ 3.000,00, em favor do patrono da parte recorrida.