AREsp 2572677 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque os recorrentes não atacaram fundamento autônomo capaz de manter o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); o pleito de restituição dos bens exigiria revolvimento do material fático‑probatório, o que é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); e a contemporaneidade não é requisito necessário para a manutenção de medida cautelar patrimonial, motivo pelo qual a alegada violação ao art. 315, § 1º do CPP não justifica reforma.

Parties
Recorrente: PIETRA TEIXEIRA ROCHA; Recorrente: LORENZO TEIXEIRA ROCHA; Recorrente: RAQUEL ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido quanto a fundamentos autônomos não atacados e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Preclusão De Matéria, Súmula 283/stf, Propriedade Dos Bens, Súmula 7/stj, Medidas Cautelares Patrimoniais, Art. 315, § 1º, CPP
Direito Processual Penal Preclusão De Matéria Súmula 283/stf Propriedade Dos Bens Súmula 7/stj Medidas Cautelares Patrimoniais Art. 315, § 1º, CPP

Case Brief

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Parties

PIETRA TEIXEIRA ROCHA

Recorrente

LORENZO TEIXEIRA ROCHA

Recorrente

RAQUEL ALVES TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando não ataca todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Se a análise da propriedade dos bens apreendidos demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a contemporaneidade é requisito necessário à manutenção de medida cautelar patrimonial (art. 315, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque os recorrentes não atacaram fundamento autônomo capaz de manter o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); o pleito de restituição dos bens exigiria revolvimento do material fático‑probatório, o que é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); e a contemporaneidade não é requisito necessário para a manutenção de medida cautelar patrimonial, motivo pelo qual a alegada violação ao art. 315, § 1º do CPP não justifica reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido quanto a fundamentos autônomos não atacados e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator