REsp 1967402 - DECISAO

REsp 1967402 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a modificação do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória sobre a culpa exclusiva do Promotor de Justiça e sobre a preclusão da oitiva da testemunha, matéria vedada ao exame nesta instância conforme a Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o art. 362, III, e § 2º do CPC/2015 e autorizou-se a decisão monocrática nos termos do art. 932, III do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão De Prova, Oitiva De Testemunha, Atraso De Membro Do Ministério Público, Art. 362 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Público Preclusão De Prova Oitiva De Testemunha Atraso De Membro Do Ministério Público Art. 362 Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabia nova designação de audiência após atraso do Promotor de Justiça
  2. 2 Aplicação do art. 362, III, e § 2º do CPC/2015 quanto à preclusão da prova
  3. 3 Limites do Recurso Especial quanto ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a modificação do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória sobre a culpa exclusiva do Promotor de Justiça e sobre a preclusão da oitiva da testemunha, matéria vedada ao exame nesta instância conforme a Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o art. 362, III, e § 2º do CPC/2015 e autorizou-se a decisão monocrática nos termos do art. 932, III do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.