RHC 200319 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CLAUDIO WAGNO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO. Nas razões recursais (fls. 843/856), narrou que impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, visando a reconhecer: i) a preclusão do arrolamento de testemunhas pelo Ministério Público e assistência, uma vez que feito fora do prazo do art. 422 do Código de Processo Penal; ii) a nulidade de prova consistente em vídeo, por quebra de cadeia de custódia. Relatou que a impetração foi denegada (fls. 798/813). Pediu, reiterando o quanto articulado na petição inicial do habeas corpus, o provimento do recurso para impedir a oitiva, em plenário do júri, das testemunhas indicadas pelo Ministério Público e assistência e o desentranhamento do vídeo mencionado. Neguei a liminar (fls. 866/868). Prestadas as informações (fls. 874/877 e 878/1679), o Ministério Público federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 1994/1701). É o relatório. DECIDO. O prazo a que se refere o art. 422 do Código de Processo Penal é preclusivo. Em outras palavras, escoado o prazo conferido a parte, a ausência de requerimento de inquirição de testemunhas e/ou de diligências ou a sua veiculação extemporânea torna inviável a análise do pleito. Vejamos: "No(s) termos do art. 422 do CPP, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve determinar a intimação do Ministério Público ou querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 dias, apresentarem rol das testemunhas que irão depor na sessão de julgamento, até no número de 5, além de juntar documentos e requerer diligências. Se a parte silenciar, restará preclusa a oportunidade de arrolar testemunhas, o que impedirá a produção de prova testemunhal em plenário". (AgRg no HC n. 524.533/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). Em igual sentido, julgados mais recentes: i) AgRg no HC n. 882.594/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; ii) AgRg no HC n. 857.527/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023. A preclusão para a parte, porém, não impede que, com base nos arts. 156, II, e 209, caput, do Código de Processo Penal, o juiz, mesmo de ofício, promova a inquirição das pessoas que entender relevantes ao esclarecimento da causa. Não há o direito de a parte ouvir como se do Juízo fosse, mas, entendendo o magistrado pela necessidade e adequação da prova, pode, por iniciativa sua, assim proceder. Confira-se: "À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o art. 209 do CPP permite ao Juiz ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes, inclusive autoridade policiais, sempre que julgar imprescindível para a apuração dos fatos e sem que o ato caracterize violação ao sistema acusatório." (AgRg no HC n. 903.449/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024). No caso, o acórdão impugnado chegou a essas mesmas conclusões e, portanto, está alinhado à jurisprudência desta Casa, o que inviabiliza o reconhecimento da nulidade pretendida. Em relação à cadeia de custódia, é a sequência de atos cuja observância se destina a assegurar a integridade do vestígio da infração penal. Dito de outro modo, busca garantir que o elemento de prova trazido aos autos se encontra da mesma forma como inicialmente identificado e coletado, sem indevidas alterações. A jurisprudência desta 5ª Turma, entretanto, é no sentido de que, ao reconhecimento de imprestabilidade da prova, não basta a mera indicação de desrespeito ao regramento legal quanto à cadeia de custódia. Exige-se, mais, que se traga apontamento factível de que houve adulteração ou de que, por qualquer motivo, o ali contido não goza da confiabilidade necessária ao uso no curso da persecução penal. Em complemento, mesmo no caso em que se demonstre, objetivamente, interferência no trâmite a que se refere o art. 158-B do Código de Processo Penal, caberá ao julgador, por ocasião da análise do mérito da acusação, avaliar, em conjunto com todos os elementos de prova, a credibilidade que haverá de emprestar àquele dito vestígio. Nesse sentido: "O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova. Uma vez ocorrida qualquer interferência no seu trâmite, esta pode implicar, mas não necessariamente, a imprestabilidade, ficando a cargo do julgador sopesar o seu valor quando do sentenciamento. Precedentes." (AgRg no HC n. 916.294/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). Ainda nessa linha, aplica-se à eventual quebra da cadeia de custódia os caracteres atinentes às invalidades em geral no processo penal, em especial quanto à necessidade de arguição oportuna e de comprovação de prejuízo. Confira-se: "A quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, devendo ser avaliada a confiabilidade da prova e a existência de prejuízo à defesa" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.708.653/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024). No caso, o recorrente aponta a quebra da cadeia de custódia quanto a um vídeo, mas sequer aponta objetivamente, no contexto dos autos, no que consistiria o vício e, mais, por que isso haveria causado dano ao exercício da defesa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem -se. EMENTA