AREsp 2799389 - ACORDAO

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Verificou-se que não houve preclusão do direito à prova, pois o banco agravado, quando intimado a especificar provas, protestou pela produção de prova pericial; houve cerceamento de defesa na origem por indeferimento das provas e julgamento desfavorável por ausência de provas. Contudo, o recurso especial não pode ser conhecido quanto a outros pontos porque o acórdão recorrido aplicou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e, quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, não houve prequestionamento pela Corte de origem, impedindo o exame na instância especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BONSUCEX HOLDING S/A; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão Do Direito À Prova, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Preclusão Do Direito À Prova Cerceamento De Defesa Princípio Da Isonomia Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BONSUCEX HOLDING S/A

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve preclusão do direito à prova do banco agravado?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela indeferição da prova requerida?
  3. 3 O reconhecimento do cerceamento de defesa com determinação de produção de prova pericial configura violação ao princípio da isonomia?

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve preclusão do direito à prova, pois o banco agravado, quando intimado a especificar provas, protestou pela produção de prova pericial; houve cerceamento de defesa na origem por indeferimento das provas e julgamento desfavorável por ausência de provas. Contudo, o recurso especial não pode ser conhecido quanto a outros pontos porque o acórdão recorrido aplicou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e, quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, não houve prequestionamento pela Corte de origem, impedindo o exame na instância especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido