AREsp 2421873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o direito à prova preclui quando a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, afastando-se assim a alegação de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ADÃO DE ALMEIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Preclusão Do Direito À Prova, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Agravo Interno
Direito Processual Civil Preclusão Do Direito À Prova Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Cerceamento De Defesa Agravo Interno

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Parties

ADÃO DE ALMEIDA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o direito à prova preclui quando a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, mesmo que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o direito à prova preclui quando a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, afastando-se assim a alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
  • Negar provimento ao agravo interno.